Aprovado regras para BC fechar acordo de leniência com instituições financeiras

Deputados reunidos em plenário para discutir o projeto que trata dos acordos de leniência entre o BC e instituições financeiras (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados).

 

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (18), por 197 votos a 60 (e 6 abstenções), o projeto que estabelece as regras para o Banco Central (BC) fechar acordos de leniência com instituições financeiras. Com a aprovação, o texto será analisado pelo Senado. Nos acordos de leniência, uma pessoa física ou uma empresa reconhece condutas ilícitas e, em troca de benefícios, delata e colabora com as investigações.

Esse tipo de acordo, pelo texto aprovado, só pode estar relacionado a infrações administrativas, sem envolver crimes.
Por isso, o projeto se refere ao acordo de leniência como um "acordo administrativo em processo de supervisão", justamente para deixar claro que esses acordos só podem tratar de questões administrativas.

Entenda o projeto
O projeto aprovado pela Câmara prevê, além das regras para os acordos, a assinatura de termos de compromisso, para delitos administrativos menos graves.

Entre as infrações previstas para o fechamento dos acordos estão:
• Realização de operações em desacordo com as regras;
• Não fornecimento de dados ou documentos para fiscalização.
As punições incluem:
• Multa;
• Proibição de realizar determinadas atividades;
• Inabilitação para exercer certos cargos;
• Cassação da autorização para funcionamento da instituição.

O texto fixa, ainda, que a multa não poderá exceder 0,5% da receita de serviços e de produtos financeiros apurada no ano anterior ao da infração ou superar R$ 2 bilhões. O projeto amplia, ainda, a capacidade de a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) punir empresa que atue no mercado de capitais, além de estabelecer critérios para a aplicação de multas. Em relação à CVM, o limite da multa será de R$ 50 milhões. O texto estabelece também que, se uma instituição for condenada pelo Banco Central por infração grave, a penalidade será imediatamente aplicada, antes mesmo do julgamento do recurso.

Medida provisória
A proposta substitui parte do conteúdo de uma medida provisória, enviada pelo Palácio do Planalto, que acabou não sendo votada e perderá a validade nesta quinta (19). O episódio gerou atrito entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o governo.

Na semana passada, o deputado tentou votar a MP, mas, por orientação do governo, os partidos da base aliada esvaziaram o plenário para focar na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde estava sendo apresentado parecer sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer. A ação causou indignação em Maia, que afirmou que não votaria mais medidas provisórias enquanto não fosse rediscutido o rito de tramitação dessas propostas. Para contornar a situação, a saída foi a apresentação de um projeto de lei sobre o tema.