É crime motorista fugir do local do acidente, decide maioria do STF

Com o voto da ministra Cármen Lúcia na tarde desta quarta-feira (14), a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que é crime um motorista fugir do local de acidente de trânsito. Para os ministros, a punição a quem deixa o local não fere a garantia do cidadão de não ser obrigado a produzir prova contra si mesmo. O julgamento ainda não terminou. Faltam os votos de cinco ministros.

Na avaliação dos magistrados, a fuga deve ser criminalizada sempre que houver intenção de fugir à responsabilidade penal – não ser processado por atropelamento ou morte, por exemplo – ou se a intenção for evitar a responsabilização civil – como ter que arcar com os gastos de conserto ou outras indenizações.

O julgamento do Supremo foi para decidir se é constitucional o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que pune com detenção de seis meses a um ano o condutor do veículo que se afasta do local do acidente “para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída”.

O julgamento começou pela manhã, quando os ministros Luiz Fux, relator, Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber votaram para confirmação do crime. Ainda faltam os votos de cinco ministros – Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Dias Toffoli.

Caso concreto
Os ministros analisam um recurso do Ministério Público contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que absolveu um taxista que fugiu do local onde bateu o carro em outro veículo em 2010 na cidade de Flores da Cunha. Ele foi condenado a 8 meses de prisão na primeira instância, mas absolvido depois pelo TJ-RS.

O caso tem repercussão geral e a decisão a ser tomada pelo Supremo valerá para 130 outros processos que correm na Justiça. Também servirá de base para uma outra ação ampla da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o tema.

Ao absolver o taxista, o TJ-RS argumentou que ninguém é obrigado a produzir provas contra si; assim, a condenação seria inconstitucional porque a simples presença no local do acidente representaria violação da garantia de não autoincriminação, prevista no artigo 5º da Constituição.

O Ministério Público do Rio Grande do Sul recorreu ao STF em 2016 e alegou que a permanência do condutor no local do acidente não se confunde com confissão de autoria ou reconhecimento de culpa. Mas sim se trata de uma colaboração com as autoridades.

Votos dos ministros
Saiba como se posicionaram os ministros durante o julgamento:
Luiz Fux - O relator, ministro Luiz Fux, considerou que criminalizar a fuga do local não fere o direito de não se autoincriminar. "A exigência de permanência no local do acidente e identificação não obriga o condutor a assumir expressamente a sua responsabilidade civil ou penal”, afirmou. "O princípio da proporcionalidade propugna pela defesa dos direitos fundamentais sempre. E a responsabilização penal de quem foge do local do acidente no Código de Trânsito tem apoio constitucional", completou o relator.

Alexandre de Moraes - Concordou por considerar que há uma epidemia de acidentes de trânsito no Brasil. “O direito ao silêncio não significa o direito de recusa de participar do devido processo legal."

Luiz Edson Fachin - Disse que era preciso confirmar o crime para impedir a impunidade. “Todos nós brandimos armas contra a morosidade da Justiça, a dificuldade de responsabilização, os lapsos temporais alargados que podem se converter em impunidade. Este tipo vem na direção oposta. E, portanto, me parece que é constitucional."

Luís Roberto Barroso - Para Barroso, o fato de uma pessoa envolvida num acidente permanecer no local deve, inclusive, servir para atenuar eventual pena. "A permanência no local do delito é imunizada de qualquer intervenção penal sobre a pesoa para dar incentivo a esta prática solidária e minimamente humana de socorrer alguém. E o ato de socorrer, diante de fato de trânsito, deve ser atenuante relevante numa demonstração de culpabilidade."

Rosa Weber - Considerou que a intenção é sempre preservar a vítima e a saúde dos usuários das vias públicas. "Eu compreendo que o artigo 305 em exame, ao expressar a preocupação do legislador federal com a administração da justiça, com a segurança no trânsito e, por conseguinte, com a preservação dos direitos - a integridade da vitima, a incolumidade pública, a saúde dos usuários da vias públicas, não malferem os princípios da ampla defesa, da auto incriminação e da igualdade."

Ação da PGR
Em 2015, a Procuradoria-Geral da República entrou com uma ação para confirmar a constitucionalidade do crime de fuga do local do acidente.

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello e ainda terá que ser julgada. Nesta ação, a decisão do Supremo será ampla e valerá para todos os casos. No processo, a Procuradoria destaca que decisões dos Tribunais de Justiça de São Paulo, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e de Minas Gerais, além do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (que inclui PR, SC e RS), já consideraram a norma do código de trânsito como ilegal.

Quase diariamente são registrados em todo o país acidentes de trânsito, como batidas ou atropelamentos, nos quais o motorista foge do local, muitas vezes sem prestar socorro a vítimas.