Estabelecimentos terão que emitir nota fiscal por cobrança de estacionamento

Estacionamentos pagos vão ter que emitir nota fiscal pela cobrança do serviço. Foi publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (29) a portaria que torna a emissão obrigatória.

Os estacionamentos têm até o dia 31 de agosto para se prepararem para colocar em prática a medida. A novidade passa a vigorar no dia 1º de setembro.

Os estabelecimentos que não cumprirem a nova regra serão autuados e multados. Segundo informações da Secretaria Municipal da Fazenda, o valor da multa será proporcional ao valor do serviço.

Além disso, os estabelecimentos que não perguntarem ao usuário se eles querem o número do CPF na nota serão multados em R$ 300. Com o CPF na nota, o cidadão pode se cadastrar para concorrer a prêmios do programa Nota Salvador. CDB*