Bahia é o primeiro estado a regulamentar lei de convivência com o semiárido

A população do Semiárido baiano tem mais um motivo para comemorar, além das muitas entregas e ações executadas pelo Governo do Estado, o governador Rui Costa regulamentou, no último dia 21, a Lei de Convivência com Semiárido, um marco histórico para o desenvolvimento da região semiárida do estado.

A Lei nº 13.572/2016 foi construída por muitas mãos, há cerca de 10 anos, com a participação do poder público estadual, organizações da sociedade civil, pesquisadores dessa temática e de parlamentares da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), que defendem à causa do semiárido.

De acordo com o secretário estadual de Desenvolvimento Rural, Jerônimo Rodrigues, a lei é regulamentada em um momento de importante de amadurecimento e execução de políticas públicas voltadas à convivência com o semiárido, a exemplo do Pró-Semiárido, projeto executado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), da oferta de assistência técnica e extensão rural (ATER) e entrega de equipamentos com novas tecnologias.

Rodrigues destaca que essa regulamentação deflagra novos processos para a aplicação dessa lei, que precisa de um plano e de um órgão gestor, formado por representantes do Governo do Estado, conselhos e organizações da sociedade civil. “Nossa expectativa é que essa regulamentação fortaleça a organização das políticas públicas, os gestores que tenham relação com o semiárido, a exemplo dos governos federal, estadual e municipal, colegiados territoriais, consórcios públicos e parlamentares, para que todos possam estar atentos à importância dela e garantir que o Semiárido seja respeitado e tenha políticas públicas adequadas para o seu desenvolvimento”.

Abastecimento

A regulamentação da lei acontece ao mesmo tempo em que o Governo do Estado também investiu R$ 221 milhões para a execução, pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (Cerb), da implantação, ampliação e recuperação de mil sistemas simplificados de abastecimento de água, além da implantação de módulos sanitários residenciais, por meio do Bahia Produtiva, projeto executado pela CAR/SDR. A ação permite a autonomia na governança dos sistemas de abastecimento de água.

A lei coloca a Bahia em destaque no cenário nacional, sendo o primeiro Estado a institucionalizar uma política pública que estabelece um conjunto de princípios e diretrizes para o desenvolvimento da região semiárida. Trata-se de um instrumento de gestão e planejamento intersetorial e transversal de políticas e programas governamentais e ações da sociedade civil. O objetivo é fortalecer e promover a autonomia das populações, com a inclusão socioprodutiva e geração de emprego e renda.

O semiárido ocupa 70% do território da Bahia, o que equivale a uma área de cerca de 390 mil quilômetros quadrados, com uma população de mais de 6,5 milhões de pessoas, distribuídas em aproximadamente 270 municípios.