Governo edita decreto que altera regras para concursos públicos

O governo federal sancionou um decreto que altera a lei que dispõe sobre a aplicação de concursos públicos. A decisão modifica as regras relacionadas à prorrogação de prazo e sobre os critérios de reprovação.

O decreto foi publicado nesta terça feira (27), no Diário Oficial da União (DOU). As determinações já estão valendo, mas não alteram os processos seletivos em andamento.

O decreto veda a participação em curso ou programa de formação de quantitativo de candidatos superior ao quantitativo original de vagas estabelecido no edital do concurso, com exceção em casos de autorização prévia.

O decreto também instituiu uma tabela de proporcionalidade entre a quantidade de vagas e quantidade máxima de candidatos aprovados.

Outra mudança promovida é a dispensa da necessidade de autorização do Ministro da Economia para a prorrogação de validade de concursos públicos em geral.

“Cumpre ressalvar que a alteração não gera regra aplicável diretamente aos concursos públicos, mas comando dirigido às autoridades que formulam os editais de concurso público”, explicou o governo em nota.

Com as alterações, o governo espera que seja possível racionalizar o aproveitamento de candidatos em concursos públicos com curso de formação, em especial os envolvendo a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. A informação é do CNN Brasil*

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