Justiça anula reforma da Lei Orgânica de Ponto Novo por violação de regimento

No último dia 26 de abril de 2025, a Justiça da Bahia anulou a tramitação da reforma da Lei Orgânica do Município de Ponto Novo, ao conceder mandado de segurança impetrado pelo vereador Manoel Pereira Maia e pelo ex-vereador Arnóbio Apolunário dos Santos. A decisão foi proferida pela juíza da Comarca de Saúde, Dra. Iasmin Leão Barouh.

De acordo com a sentença, a tramitação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELOM 001/2024) apresentou vícios formais que feriram o Regimento Interno da Câmara, especialmente em relação à obrigatoriedade da leitura integral do projeto e dos pareceres das comissões em plenário.

"Verifico que a tramitação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2024 violou claramente o Regimento Interno da Câmara Municipal, especialmente os artigos 227 e 274, tendo sido dispensada indevidamente a leitura integral do projeto legislativo e dos respectivos pareceres técnicos das comissões", destacou a magistrada em sua decisão.

Com base nesse entendimento, a juíza concedeu a segurança pleiteada, declarando a nulidade da tramitação do projeto desde o seu protocolo e determinando o retorno da matéria à Câmara Municipal para que siga o processamento regular, conforme as normas regimentais e legais vigentes.

O advogado Thiago Santos Bianchi, responsável pela defesa dos autores, considerou a decisão como uma medida necessária para assegurar o respeito aos princípios constitucionais. Segundo ele, a questão central envolvia a proposta de alteração das regras de sucessão no Executivo municipal, estabelecendo que, em caso de vacância simultânea dos cargos de prefeito e vice-prefeito, o presidente da Câmara assumiria a chefia do Executivo até o final do mandato.

"O projeto de reforma da lei orgânica tratava diretamente da linha sucessória em caso de vacância, contexto que ganhou relevância após a renúncia do então prefeito e do vice-prefeito em 2024", explicou Bianchi.

O advogado ressaltou ainda a importância do controle judicial em processos legislativos, especialmente para garantir a transparência e a obediência às regras constitucionais e regimentais.

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