Justiça dos EUA derruba tarifas globais impostas por Trump com base em emergência econômica

Um painel de três juízes do Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos decidiu, nesta quarta-feira (28), suspender parte significativa das tarifas globais impostas pelo ex-presidente Donald Trump, sob o argumento de que elas violam os limites constitucionais do poder executivo. A decisão, unânime, representa uma derrota jurídica e política para Trump e um alívio para pequenas empresas e governos estaduais que alegavam estar sendo prejudicados pelas medidas.

A liminar permanente invalida as tarifas impostas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), que autoriza o presidente a agir diante de ameaças “incomuns e extraordinárias” à segurança nacional. Trump havia usado a IEEPA para justificar a criação de tarifas "recíprocas", incluindo as anunciadas em 2 de abril deste ano e conhecidas como "tarifas do Dia da Libertação".

Entre as tarifas suspensas estão:

• Tarifas de 30% sobre importações da China;
• Tarifas de 25% sobre determinados produtos do México e Canadá;
• Tarifas universais de 10% sobre a maioria dos produtos estrangeiros.

A decisão, no entanto, não atinge tarifas aplicadas com base em outra legislação — a Seção 232 da Lei de Expansão Comercial — como as tarifas de 25% sobre automóveis, autopeças, aço e alumínio.

A ação foi movida em abril pelo Liberty Justice Center, um grupo de advocacia libertária, em nome da vinícola VOS Selections e outras quatro pequenas empresas. O processo alegava que as tarifas eram inconstitucionais e representavam uma violação do poder legislativo do Congresso de impor tributos. Os autores argumentaram ainda que o governo Trump não conseguiu provar a existência de uma situação de emergência real que justificasse a imposição das tarifas.

“O parecer determina que todo o sistema de tarifas do Dia da Libertação e outras tarifas da IEEPA são ilegais e estão sujeitas a liminar permanente”, declarou o advogado Ilya Somin, professor de direito da George Mason University, à CNN Internacional.

O Tribunal também analisou uma ação paralela movida por doze estados governados por democratas, incluindo Oregon, que argumentavam que as tarifas haviam sido implementadas de forma ilegal e arbitrária, impactando negativamente a economia e os consumidores norte-americanos. O procurador-geral do Oregon, Dan Rayfield, celebrou a vitória: “A Constituição não concede a nenhum presidente autoridade irrestrita para desestabilizar a economia. Esta decisão reafirma que nossas leis são importantes”.

Com a divulgação da decisão, o mercado financeiro reagiu positivamente. Os futuros do Dow Jones subiram quase 500 pontos (1,1%), o S&P 500 avançou 1,4%, e o Nasdaq teve alta de 1,6% no pós-mercado.

Apesar da vitória para os autores da ação, advogados alertam que o governo federal pode recorrer da decisão e tentar suspender seus efeitos. A apelação deverá ser feita ao circuito federal e, eventualmente, pode chegar à Suprema Corte dos Estados Unidos.

A Casa Branca ainda não se pronunciou oficialmente sobre a decisão. No passado, o porta-voz Harrison Fields havia afirmado que déficits comerciais com outros países configurariam uma “emergência nacional”, justificando as medidas adotadas pelo então presidente.

O Tribunal de Comércio Internacional, localizado em Manhattan, é um tribunal federal especializado em disputas relacionadas a leis alfandegárias e de comércio internacional. A decisão desta quarta-feira pode redefinir os limites do poder presidencial em matéria de política comercial, além de provocar repercussões nas relações comerciais dos Estados Unidos com seus principais parceiros globais.