AGU derruba liminar e garante continuidade do programa CNH do Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, nesta sexta-feira (26), que conseguiu derrubar a liminar da Justiça Federal de Mato Grosso que havia suspendido o programa CNH do Brasil, iniciativa do governo federal voltada a facilitar o acesso da população à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), após recurso apresentado pela AGU. No entendimento do desembargador federal João Batista Moreira, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) atuou dentro de seu poder regulamentar ao estabelecer as novas regras para a obtenção do documento.

Em nota, a AGU destacou que a decisão evita impactos negativos aos motoristas e assegura a uniformidade do Sistema Nacional de Trânsito, permitindo a continuidade da política pública em todo o país.

Entre as principais mudanças previstas pelo programa está o fim da obrigatoriedade de frequentar aulas em autoescolas como requisito para a preparação dos exames teórico e prático aplicados pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).

Com a flexibilização, o custo para obtenção da CNH, que atualmente pode chegar a R$ 5 mil, poderá ser reduzido em até 80%, segundo estimativas do governo federal.

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