Novas regras do vale-refeição e alimentação passam a valer para todas as operadoras após suspensão de liminares

As novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) passaram a valer integralmente para todas as operadoras de vale-refeição e vale-alimentação após a suspensão de liminares que beneficiavam algumas empresas do setor. A informação foi divulgada pelo g1, com base em dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), da Advocacia-Geral da União (AGU) e de especialistas consultados.

Segundo o portal, a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) atendeu a pedido da AGU e determinou que operadoras que haviam obtido decisões judiciais favoráveis, entre elas Ticket Serviços, VR Benefícios, Pluxee Benefícios Brasil, Vegas Card, UP Brasil e Alelo, passem a cumprir integralmente as exigências do Decreto nº 12.712, assinado em novembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a medida, deixam de valer as proteções que permitiam às empresas descumprir pontos como limites de tarifas e prazos de repasse. Agora, as regras previstas no decreto passam a ser aplicadas de forma uniforme até decisão final da Justiça.

Entre as principais mudanças está a limitação das taxas cobradas pelas operadoras, que não poderão ultrapassar 3,6%, além do teto de 2% para a tarifa de intercâmbio. O prazo para repasse dos valores aos estabelecimentos também foi reduzido para até 15 dias corridos — anteriormente, o pagamento podia levar cerca de 30 dias ou mais.

As alterações também preveem maior interoperabilidade, permitindo que qualquer cartão do PAT funcione em qualquer maquininha, em etapas de transição que começam em maio e devem ser concluídas em novembro. O objetivo é ampliar a concorrência, aumentar a transparência e facilitar a aceitação dos cartões.

Para os trabalhadores, o valor do benefício não sofre alterações, e o uso continua restrito à compra de alimentos, sendo proibido para outras finalidades. Já para os estabelecimentos, a expectativa é de redução de custos e melhoria no fluxo de caixa, embora especialistas ressaltem que os impactos práticos ainda dependerão da adaptação do mercado.

O governo argumenta que as mudanças visam modernizar o PAT, que completará 50 anos em 2026, além de corrigir distorções no setor. A estimativa oficial é de que as novas regras possam gerar economia anual de aproximadamente R$ 8 bilhões e ampliar significativamente a rede de estabelecimentos credenciados.

Ainda segundo o g1, as operadoras podem recorrer da decisão em instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto não houver nova decisão judicial, as regras permanecem em vigor.

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