Governo adia pela quinta vez regra que restringe trabalho em domingos e feriados no comércio

Pela quinta vez, o governo federal decidiu prorrogar por mais 90 dias a entrada em vigor da norma que altera as regras para o trabalho aos domingos e feriados no comércio. A medida, que começaria a valer em 1º de março, será oficializada em publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26).

A decisão foi tomada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que justificou a prorrogação como forma de ampliar o prazo para negociação entre representantes de trabalhadores e empregadores. Atualmente, permanece válido o modelo baseado em acordos diretos entre patrões e empregados. Com a nova regra, o funcionamento do comércio nessas datas dependerá de acordos coletivos firmados com os sindicatos.

Em nota, a pasta afirmou que a extensão do prazo reforça o compromisso com o diálogo social e a valorização da negociação coletiva como instrumento de equilíbrio nas relações de trabalho.

Comissão bipartite

O ministério anunciou ainda a criação de uma comissão bipartite, formada por 10 representantes dos trabalhadores e 10 dos empregadores, para discutir as regras sobre o trabalho em feriados no setor e tentar construir um consenso.

A mudança está prevista na Portaria nº 3.665/2023, publicada em novembro de 2023 e já adiada cinco vezes. O impasse em torno do tema também se reflete no Legislativo, onde não houve avanço por falta de acordo entre centrais sindicais, entidades empresariais e o governo.

Reação do setor empresarial

A nova regulamentação provocou reação negativa entre empresários, especialmente porque restabelece a exigência de negociação com sindicatos e pode gerar custos adicionais às empresas.

O texto revoga a autorização permanente concedida por portaria de 2021 que permitia o trabalho em feriados em diversas atividades, como mercados, supermercados, hipermercados, farmácias, varejistas de carnes, peixes, frutas e verduras, comércio em geral, atacadistas, distribuidores e revendedores de veículos, entre outros segmentos.

Objetivo da portaria

Segundo o ministério, a portaria busca restabelecer a legalidade do trabalho em feriados conforme determina a legislação, que foi alterada. A pasta sustenta que a autorização ampla concedida anteriormente contrariava a lei vigente.

“Ao reafirmar a exigência de convenção coletiva, o governo reconhece e valoriza a negociação coletiva como pilar das relações de trabalho e instrumento legítimo para o equilíbrio entre os interesses de empregadores e trabalhadores”, destacou o ministério.

Siga o CN1 no Google Notícias e tenha acesso aos destaques do dia.