Pressão sobre gigantes digitais expõe brecha em apps de apostas no Brasil

Os aplicativos identificados puderam ser encontrados com facilidade por meio de termos de busca simples.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) notificou oficialmente as empresas Google Brasil e Apple para prestar esclarecimentos sobre a presença de aplicativos de apostas ilegais em suas lojas virtuais, a Play Store e a App Store. A medida foi tomada após um levantamento preliminar apontar a existência de mais de 120 plataformas do tipo disponíveis para download no país sem autorização do Governo Federal e sem mecanismos adequados de restrição por faixa etária.

Os ofícios, de números 455 e 456/2026, foram encaminhados na última sexta-feira (17) e são assinados pelo Secretário Nacional de Direitos Digitais e pelo Secretário Nacional do Consumidor. A iniciativa partiu de um monitoramento rotineiro realizado pela Coordenação-Geral de Classificação Indicativa, vinculada à Secretaria Nacional de Direitos Digitais.

De acordo com o relatório, os aplicativos irregulares não utilizam sequer estratégias para disfarçar sua finalidade. Muitos podem ser encontrados facilmente a partir de buscas simples, como o termo popular “jogo do Tigrinho”, evidenciando a fragilidade dos filtros adotados pelas plataformas digitais.

O ministério aponta que os serviços identificados oferecem ou facilitam o acesso a apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, o que configura possível violação de normas legais vigentes.

Entre os dispositivos citados estão a Lei nº 15.211/2025, que trata da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, além de artigos do Código de Defesa do Consumidor que abordam riscos à segurança e práticas abusivas. Também foi destacado o Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta o chamado ECA Digital e impõe às lojas de aplicativos a responsabilidade de impedir a oferta de serviços ilegais.

Na notificação, o MJSP solicita que Google e Apple apresentem informações detalhadas sobre suas políticas internas de distribuição de aplicativos, incluindo critérios de verificação regulatória, mecanismos de controle de idade e a listagem completa dos aplicativos de apostas disponíveis no Brasil, com identificação dos desenvolvedores e respectivas autorizações.

Embora os ofícios tenham caráter inicial e não representem sanção imediata, o ministério alerta que a ausência de resposta ou inconsistências nas informações poderão resultar na abertura de processos administrativos e eventual responsabilização das empresas envolvidas.

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