Lula sanciona lei que libera renovação automática da CNH para bons condutores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, sem vetos, a lei que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados “bons condutores”, desde que cumpram critérios de segurança no trânsito. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (5) e altera o Código de Trânsito Brasileiro.

A proposta, de autoria do governo federal, prevê que a renovação automática será aplicada a condutores que não tenham cometido infrações de trânsito com pontuação nos últimos 12 meses e estejam devidamente cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

Para ser enquadrado como bom condutor, o motorista deve cumprir três requisitos principais: não ter pontos registrados na CNH no período de um ano, não possuir infrações no mesmo intervalo e estar inscrito no cadastro nacional.

Apesar da previsão inicial do governo de dispensar exames, o texto aprovado pelo Congresso Nacional retomou a obrigatoriedade da avaliação de aptidão física e mental para a renovação da habilitação, inclusive para os motoristas beneficiados pela regra.

Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), desde a adoção da medida em caráter provisório, cerca de 2 milhões de condutores já foram beneficiados com a renovação automática.

Com a nova lei, também passa a ser facultativa a emissão da CNH em formato físico, ficando a versão digital como opção do condutor. Outra mudança é a criação de um preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica, que será definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, substituindo tabelas estaduais.

A legislação ainda amplia a autonomia dos futuros motoristas na formação para obtenção da CNH. O candidato poderá escolher entre aulas teóricas gratuitas em plataforma digital, autoescolas tradicionais ou uma combinação dos dois modelos. Nas aulas práticas, será possível optar por autoescolas, instrutores autônomos credenciados pelos Detrans ou definir a quantidade de aulas conforme a necessidade.

As autoridades também alertam para a circulação de golpes digitais que utilizam a promessa de renovação automática da CNH como isca para fraudes.

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