Nova regra garante assentos lado a lado para menores de 16 anos e responsáveis em voos

A partir de agora, passageiros com menos de 16 anos terão o direito de viajar sentados ao lado de seus familiares ou responsáveis legais em voos comerciais no Brasil. A garantia foi estabelecida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), por meio da Resolução nº 807/2026, publicada no Diário Oficial da União.

A nova norma determina que as companhias aéreas disponibilizem assentos contíguos, ou seja, lado a lado, já durante o processo de compra das passagens, sem qualquer cobrança de taxa extra pelo serviço. A medida busca oferecer mais segurança, conforto e tranquilidade às famílias durante as viagens aéreas.

A regra, entretanto, possui exceções. A obrigatoriedade não se aplica quando a acomodação exigir mudança de classe ou envolver assentos especiais, como aqueles localizados nas primeiras fileiras da aeronave ou com espaço adicional para as pernas. Nesses casos, as empresas poderão manter a cobrança pelos lugares diferenciados.

De acordo com a Anac, as companhias que deixarem de cumprir a determinação estarão sujeitas às sanções administrativas previstas pela legislação do setor aéreo.

A resolução já está em vigor e foi editada para cumprir, de forma provisória, uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal, proferida em uma ação civil pública que tramita desde 2019. A medida representa um avanço na proteção dos direitos dos consumidores e atende a uma antiga reivindicação de famílias que enfrentavam dificuldades para conseguir assentos próximos durante viagens de avião.

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