Governo determina alertas obrigatórios em anúncios de bets: "Apostar pode causar dependência"

O governo federal publicou na sexta-feira (10) duas portarias que estabelecem novas regras para a publicidade das empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. As medidas determinam que todos os anúncios passem a exibir advertências obrigatórias sobre os riscos do jogo e impõem restrições ao conteúdo das campanhas publicitárias. Parte das novas normas entra em vigor no dia 17 de julho.

A principal mudança determina que toda publicidade de apostas online seja acompanhada de uma advertência em nome do Ministério da Fazenda, em formato semelhante ao adotado em campanhas de cigarros e bebidas alcoólicas.

As empresas deverão utilizar uma das seguintes mensagens:

"Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência";

"Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro";

"Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento".

As advertências deverão aparecer na posição horizontal, de forma clara, legível e proporcional ao restante da publicidade, ocupando pelo menos 10% do comprimento ou do tamanho do anúncio.

Outra portaria, publicada em conjunto pelos ministérios da Fazenda e da Justiça, estabelece regras sobre o conteúdo das campanhas publicitárias das plataformas de apostas.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que empresas sem autorização para operar no Brasil continuam proibidas de anunciar e que veículos de comunicação também não podem divulgar essas marcas.

"A gente faz restrições à publicidade de bets no país. Eu não preciso dizer, porque é chover no molhado, a nossa tolerância zero com as ilegais. Então, bet ilegal, em nenhuma medida está autorizada, e nem os publicitários, os veículos de comunicação estão autorizados a veicular qualquer publicidade envolvendo empresa não autorizada a operar no mercado", afirmou o ministro da Fazenda.

Segundo Durigan, as novas regras impedem que as empresas criem senso de urgência para estimular apostas, apresentem as apostas como forma de investimento ou solução financeira, divulguem ganhos e históricos de premiações como incentivo ou induzam consumidores ao erro.

Comentaristas não poderão incentivar apostas

A regulamentação também proíbe que comentaristas esportivos, especialistas ou analistas façam recomendações que possam influenciar diretamente o público a apostar em determinado evento ou mercado.

Sobre esse ponto, Dario Durigan explicou:

"[Não é lícito misturar] um comentário de alguém que é especialista, comentarista, especializado em um determinado jogo, determinado assunto. Ele dizendo que a melhor aposta é uma, ou que o caminho a ser adotado é aquele, portanto induzindo o consumidor a adotar uma certa prática com um verniz de respaldo técnico. Então, isso não deve ser feito."

Publicidades passam a ter diversas restrições

As portarias também proíbem campanhas que:

Sugiram ganhos fáceis ou associem apostas ao sucesso pessoal, financeiro ou social;

Apresentem apostas como fonte de renda, investimento, alternativa ao emprego ou solução para problemas financeiros;

Incentivem apostas excessivas ou utilizem chamadas que estimulem ação imediata do consumidor;

Divulguem informações falsas ou enganosas sobre chances de vitória ou indiquem que habilidade do apostador influencia o resultado;

Relacionem apostas a comportamentos ilegais ou discriminatórios, utilizem conteúdo sexual ou desrespeitem crenças e tradições culturais;

Sejam direcionadas, direta ou indiretamente, a crianças e adolescentes.

Essas restrições passam a valer imediatamente com a publicação da portaria.

Multas e suspensão das empresas

O governo informou que o descumprimento das regras poderá resultar em multas de até 20% do faturamento da empresa operadora, suspensão das atividades por até 180 dias e, em casos de reincidência grave, cassação da autorização para operar no mercado brasileiro de apostas online.

O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, afirmou que a multa por publicidade irregular poderá alcançar aproximadamente R$ 14 milhões.

As novas regras também responsabilizam as empresas pelas ações de influenciadores contratados para divulgar as plataformas. Caso a publicidade infrinja as normas, tanto a empresa quanto o conteúdo poderão ser alvo de sanções, até mesmo a retirada das publicações.

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