Sociedade Brasileira de Pediatria se posiciona contra redução da maioridade penal para 16 anos

A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) se manifestou contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em junho e ainda tramita no Congresso Nacional.

Em nota, a entidade questiona a justificativa de que adolescentes teriam participação significativa em crimes violentos. Segundo a SBP, pessoas com menos de 18 anos seriam responsáveis por cerca de 0,5% a 2% dos homicídios ou crimes hediondos, dependendo da metodologia utilizada. Já os adultos responderiam por aproximadamente 98% a 99,5% desses crimes.

A sociedade médica também afirma que não existem evidências científicas consistentes de que a redução da idade penal resulte em diminuição da criminalidade cometida por adolescentes.

“Nenhum país com essa experiência apresenta dados validados sobre diminuição de taxas, isto é, que a redução da idade penal diminuiu os crimes em termos percentuais”, diz a entidade.

Ainda conforme a SBP, estudos científicos sobre o tema não permitem afirmar que países que reduziram a maioridade penal tenham registrado queda mensurável nos crimes praticados por adolescentes. Em algumas situações, segundo a organização, o impacto teria sido nulo e, em outras, teria ocorrido aumento da reincidência.

Adolescentes também estão entre as vítimas

A Sociedade Brasileira de Pediatria destaca ainda que crianças e adolescentes estão entre os principais grupos afetados pela violência no país.

Dados citados pela entidade apontam que aproximadamente 35 mil crianças e adolescentes de até 19 anos foram vítimas de mortes violentas entre 2016 e 2020 no Brasil. A média corresponde a cerca de 7 mil mortes por ano.

Para a SBP, o enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes deve priorizar a garantia dos direitos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A entidade defende o cumprimento dos artigos 227 da Constituição e 4º do ECA, que estabelecem como dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar, com prioridade, os direitos de crianças, adolescentes e jovens, protegendo-os de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

PEC ainda precisa passar por outras etapas

A aprovação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça não significa que a redução da maioridade penal já tenha sido aprovada.

O texto ainda precisa ser analisado por uma comissão especial temporária, responsável por discutir o mérito da PEC. Caso seja aprovado nessa etapa, o projeto seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Para ser aprovado na Câmara, o texto precisará obter o apoio de pelo menos três quintos dos deputados, o equivalente a 308 dos 513 parlamentares, em dois turnos de votação.

Se passar pela Câmara, a proposta será encaminhada ao Senado Federal, onde também precisará ser analisada e aprovada em dois turnos, seguindo o rito previsto para propostas de emenda à Constituição.

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