STF arquiva ação sobre uso de carros particulares em aulas e exames para CNH

O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou a ação que questionava a possibilidade de utilização de carros particulares em aulas práticas e no exame de direção para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A decisão foi tomada pela ministra Cármen Lúcia, responsável pela análise do processo. Segundo ela, antes de avaliar a constitucionalidade da regra, seria necessário verificar sua compatibilidade com outras normas de trânsito, incluindo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Dessa forma, o STF entendeu que a questão não poderia ser analisada naquele processo e determinou o arquivamento da ação.

Com a decisão, permanece em vigor a possibilidade de utilização de veículos particulares tanto nas aulas práticas quanto no exame de direção. A regra está valendo desde dezembro de 2025 e integra as mudanças promovidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) na formação de novos condutores.

Entre as alterações está o fim da obrigatoriedade de realização de todas as aulas práticas em autoescolas. A nova regulamentação também ampliou as possibilidades de formação dos candidatos à CNH.

A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL). A entidade questionava justamente a possibilidade de utilização de veículos particulares sem as adaptações ou modificações que anteriormente eram exigidas para automóveis destinados às aulas de direção.

Para a CNTTL, a medida poderia ser incompatível com as regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro. A questão, no entanto, não foi analisada pelo STF no mérito devido ao entendimento de que o processo não era o instrumento adequado para discutir a compatibilidade da norma com a legislação de trânsito.

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