Governo cobra R$ 1 bilhão de 17 bets por gastos do SUS com tratamento de apostadores

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou na Justiça contra 17 plataformas de apostas esportivas para cobrar os custos relacionados ao tratamento, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de problemas associados aos jogos on-line. A ação civil pública foi protocolada nessa segunda-feira (28), na Justiça Federal em Pernambuco.

O governo pede uma reparação mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. A AGU também solicitou a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, condição caracterizada pelo comportamento compulsivo relacionado aos jogos.

Segundo o órgão, os gastos do SUS com os impactos provocados pelo vício em apostas superam os valores arrecadados pelo governo por meio dos impostos pagos pelas plataformas. De acordo com a ação, as bets repassariam cerca de R$ 50 milhões aos cofres públicos.

Na petição, a AGU argumenta que as plataformas ficam com os ganhos obtidos a partir das apostas, enquanto os custos relacionados ao adoecimento dos usuários acabam sendo absorvidos pelo sistema público de saúde.

"As empresas demandadas privatizam proveitos expressivos decorrentes da captação financeira de milhões de apostadores, enquanto transferem para o SUS e para toda a sociedade o custo orçamentário decorrente do adoecimento coletivo", argumentou a AGU.

A Advocacia-Geral da União também sustenta que o modelo de negócio das plataformas é estruturado para aumentar o tempo de permanência dos usuários nos aplicativos e o volume de apostas. Segundo o órgão, esses mecanismos podem favorecer o desenvolvimento da dependência em parte dos apostadores.

Na ação, a AGU afirma ainda que as estratégias utilizadas pelas plataformas apresentam características semelhantes às encontradas em jogos de azar com potencial de gerar dependência.

“Esses elementos, tecnicamente equivalentes aos utilizados em jogos de azar com potencial reconhecido de geração de dependência, produzem um efeito colateral sistemático: o adoecimento psíquico de parcela significativa dos usuários, sob a forma de ansiedade, quadros depressivos, transtorno do jogo e, em casos extremos, ideação suicida associada ao endividamento”, completou.

Disputa sobre as bets chega ao STF

A iniciativa da AGU ocorre no mesmo momento em que entidades representantes das plataformas de apostas recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar uma medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos on-line.

Após o pedido das associações, a AGU solicitou prazo de 72 horas para apresentar manifestação no processo. O caso será analisado pelo ministro Luiz Fux.

A ação apresentada pela Advocacia-Geral da União contra as 17 plataformas tramita na Justiça Federal em Pernambuco e busca responsabilizar as empresas pelos custos atribuídos pelo governo aos impactos do vício em apostas sobre o sistema público de saúde.

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