Senador apresenta projeto que legaliza a operação do Uber no Brasil

 

O Brasil finalmente começará a discutir a regulamentação do Uber, tirando serviços semelhantes da clandestinidade e encerrando uma onda de violência causada por taxistas inconformados com a atuação dos novos concorrentes.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou, na última quarta-feira, 13, um Projeto de Lei que tentará colocar na legalidade os "motoristas que promovem o compartilhamento de seus veículos a partir do acesso às redes digitais pertinentes". O texto propõe alterar a Política de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) para abraçar a nova realidade.

“Se faz necessária e urgente a regulamentação de um sistema que já opera no Brasil e que cuja propagação é inevitável, a exemplo do que se vê no resto do mundo. Não regulamentar vai de encontro com o fomento ao desenvolvimento tecnológico e com o direito de escolha do cidadão”, afirma o senador, em nota.

Ao longo de 19 artigos, o texto apresentado por Ferraço sugere, entre outras coisas, que o motorista será enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI), terá de pagar Imposto Sobre Serviços (ISS), precisará de registro municipal, não poderá pegar passageiros que não os tenha chamado e nem receber pagamento em dinheiro.

A proposta será levada inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça do Senado para, depois, seguir caminho até uma possível aprovação. O texto completo, em PDF, pode ser conferido aqui. Olhar Digital*