Travestis e transsexuais já podem ter nome social na Carteira de Trabalho

Foto: Agência Brasil

Travestis e transsexuais poderão incluir o nome social na Carteira de Trabalho. A identificação foi acertada entre a AGU (Advocacia Geral da União) e a Secretaria de Trabalho e Previdência Social do Ministério da Economia e a DPU (Defensoria Pública da União).

A DPU havia entrado com uma ação na Justiça Federal de Roraima para obrigar a União a incluir o nome social sempre que solicitado. Ao tomar conhecimento da medida, a Secretaria de Trabalho e Previdência Social entrou em contato com a Procuradoria da União no estado sugerindo a proposta de um acordo. Isso porque as providências reivindicadas no processo já estavam em andamento no órgão, de forma que não havia resistência ao que estava sendo pleiteado pela DPU.

Com o acordo, a Secretaria de Trabalho e Previdência Social terá um prazo de 180 dias para efetivar a alteração. Embora a ação tenha sido proposta pela Defensoria Pública da União em Roraima, a medida vai ser estendida para todo o território nacional, uma vez que o sistema da CTPS digital é único em todo país.

O acordo já foi homologado pela 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Justiça Federal de Roraima. Fonte: Amazonas Atual*