Jurailton Santos solicita mudanças na Lei que dispõe sobre segurança contra incêndios

O deputado estadual Jurailton Santos (Republicanos), apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia, as Proposições n° 24.583/2022 e n° 26.112/2022, que versam sobre a "Segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco do Estado da Bahia".

Jurailton explica que foram propostos um Projeto de Lei, que acrescenta dispositivo à Lei Estadual n° 12.929, de 27 de dezembro de 2013, com o aumento do prazo de validade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), e uma Indicação, que solicita ao governador do Estado, mudança do Decreto regulamentador de n° 16.302, de agosto de 2015, como forma das legislações estaduais se adequarem à dilação desse período de valência. 

O AVCB é um laudo emitido pelos bombeiros, que tem por objetivo comprovar a regularidade dos empreendimentos em relação ao combate e à prevenção de incêndios, sendo necessário sua renovação. De acordo com o documento, todos os imóveis precisam ser vistoriados, até mesmo aqueles que foram construídos, reformados, ampliados, regularizados ou passaram por um processo de transferência de ocupação.

Dessa forma, Jurailton explica que na Bahia, a validade do “Atestado de Regularidade”, documento equivalente ao AVCB, precisa ser renovado a cada doze meses, diferente do estado de Pernambuco, que conta com um prazo de validade de três anos, e da cidade de Fortaleza, que adota o prazo de dois a quatro anos. 

Para o parlamentar, a proposta minimizará as burocracias, fomentando as atividades empresariais no Estado, e terá validade de até três anos. “Não se quer, de forma alguma, diminuir o nível de segurança proporcionado pela legislação, até porque existirá pelo órgão técnico, ponderação da extensão do período de validade de acordo com os tipos de ocupação, características construtivas do imóvel, sistemas preventivos instalados e carga de incêndio da edificação. A dilação do prazo de validade é medida emergente para favorecer o empreendedorismo em toda a Bahia, continuando a oferecer segurança aos empreendimentos”, explica Jurailton.