Anvisa apresenta proposta para regulamentar produção de cannabis medicinal no Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentou, nesta segunda-feira (26), a proposta de regulamentação para a produção de cannabis medicinal no Brasil. A iniciativa atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e estabelece normas para todas as etapas do processo, desde a produção até a pesquisa, com prazo final para conclusão até o dia 31 de março.

Segundo a Anvisa, o texto será analisado pelo colegiado da agência na próxima quarta-feira (28). Caso seja aprovado, as resoluções entram em vigor na data de publicação e terão validade inicial de seis meses.

A proposta autoriza a produção de cannabis exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos, restrita a pessoas jurídicas. Cada estabelecimento será submetido à fiscalização e poderá produzir apenas a quantidade necessária para atender à demanda de medicamentos previamente autorizados.

O regulamento também limita o teor de tetrahidrocanabinol (THC) a, no máximo, 0,3%, além de prever a inspeção de todos os lotes produzidos. Outro ponto abordado é a restrição da área de cultivo, que seguirá a chamada “lógica de compatibilidade”, impedindo o plantio além do necessário para a produção dos medicamentos autorizados.

As áreas destinadas ao cultivo deverão ser georreferenciadas, fotografadas e monitoradas. De acordo com a agência, trata-se de espaços reduzidos, que serão acompanhados de forma contínua.

Quanto ao transporte dos produtos, a Anvisa informou que a operação será realizada em parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

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