INSS amplia dispensa de perícia presencial para atestados médicos de até 90 dias

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oficializou que atestados médicos de até 90 dias passam a ser aceitos para concessão de benefício por incapacidade temporária sem perícia presencial. A medida, válida em todo o território nacional a partir deste 23 de abril de 2026, visa reduzir filas e desburocratizar o acesso do segurado ao auxílio, utilizando o sistema Atestmed para análise documental remota.

A nova diretriz foi implementada em esforço conjunto com o Ministério da Previdência Social, expandindo o limite anterior que restringia a análise remota a documentos de no máximo 60 dias. Com a atualização, o trabalhador ganha maior flexibilidade para buscar o benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, sem enfrentar o deslocamento físico até as agências da Previdência Social.

A modernização tecnológica permite que o processo seja iniciado e concluído de forma 100% digital. O segurado deve utilizar o aplicativo ou portal Meu INSS para anexar o atestado e os exames médicos complementares. Após o envio, o corpo de peritos do instituto realiza a avaliação técnica dos documentos e o resultado é disponibilizado diretamente na plataforma, eliminando a necessidade de agendamento prévio de consultas presenciais.

É importante ressaltar que a perícia presencial não foi extinta, mas sim realocada como um recurso secundário. Caso a análise documental aponte irregularidades, inconsistências técnicas ou informações incompletas que impeçam a confirmação da incapacidade laboral, o segurado será notificado e encaminhado para uma avaliação física obrigatória em uma unidade do INSS para validar o pedido.

Paralelamente à facilitação do acesso aos benefícios, o Conselho Federal de Medicina (CFM) consolidou o uso da plataforma Atesta CFM para mitigar a emissão de documentos falsos. O sistema funciona como um ecossistema de validação nacional, onde todos os atestados emitidos são integrados a um banco de dados seguro, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A ferramenta permite que os médicos sejam notificados instantaneamente sobre qualquer documento emitido sob seu registro profissional (CRM), evitando o uso indevido de seus nomes por terceiros. Além disso, o trabalhador passa a ter um histórico digital de sua saúde ocupacional, enquanto as empresas ganham um mecanismo oficial para verificar a autenticidade dos documentos entregues pelos colaboradores, garantindo transparência na relação trabalhista.

A integração entre o Atestmed do INSS e as bases de dados do CFM cria uma camada adicional de segurança jurídica. A emissão, validação e verificação ocorrem em tempo real, dificultando a replicação de carimbos e assinaturas falsificadas que, historicamente, sobrecarregam o sistema previdenciário e prejudicam a sustentabilidade dos cofres públicos com pagamentos indevidos.

A rigorosa fiscalização sobre a veracidade dos atestados encontra respaldo no Judiciário, como demonstra a recente decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). O tribunal manteve a demissão por justa causa de uma funcionária em Salvador que apresentou seis atestados falsos. O caso evidencia que a facilidade tecnológica de envio — como fotos por aplicativos de mensagem — não isenta o trabalhador da responsabilidade legal sobre a origem do documento.

No episódio citado, a irregularidade foi detectada por um erro de grafia no nome do médico, o que levou a empresa a investigar a procedência junto à Unidade de Pronto Atendimento (UPA). A confirmação da fraude resultou em boletim de ocorrência e notificação ao Conselho Regional de Medicina, reforçando que o uso de documentos falsificados, além de acarretar a perda do emprego, pode gerar sanções criminais e cíveis aos envolvidos.

Com as novas regras de 2026, o governo espera equilibrar a agilidade no atendimento ao cidadão com mecanismos de controle rigorosos. A expectativa é que o tempo médio de espera para a concessão de benefícios caia drasticamente, focando a estrutura física do INSS apenas em casos complexos que realmente demandem a presença do perito médico para avaliação física detalhada.

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