Jerônimo apresenta à Assembleia Legislativa da Bahia propostas de lei para quitação de precatórios da Educação

(Foto: reprodução/ALBA)

O Governo do Estado da Bahia enviou dois projetos de lei à Assembleia Legislativa (AL-BA) visando regulamentar a distribuição dos cerca de R$1,5 bilhão provenientes da 3ª parcela dos precatórios judiciais, pagos pela União ao Estado como complemento às verbas do Fundef não repassadas entre 1998 e 2006.

Um dos projetos destina mais de R$900 milhões para o pagamento de professores e coordenadores pedagógicos que atuaram na educação básica durante o período mencionado, calculado de forma proporcional à jornada de trabalho. Isso beneficiaria cerca de 87.289 pessoas, incluindo ex-funcionários e herdeiros de servidores falecidos.

O segundo projeto prevê destinar 30% dos recursos, cerca de R$450,4 milhões, como abono extraordinário igualmente distribuído por carga horária a cerca de 85 mil professores e coordenadores, independentemente de terem trabalhado durante o período de erro nos repasses do Fundef.

Os mais de 51 mil servidores que estavam em exercício na época dos repasses incompletos e permanecem no Estado receberão ambos os abonos após a aprovação do projeto de lei. Após a aprovação, serão estabelecidos os detalhes para o pagamento por meio de decretos e portarias.

Em 2022, a Bahia destinou cerca de R$1,4 bilhão em recursos dos precatórios Fundef a mais de 87 mil beneficiários, e no ano passado pagou a segunda parcela, destinando R$1,36 bilhão. Com a aprovação da legislação para o terceiro repasse, a Bahia terá destinado mais de R$4,2 bilhões para o pagamento dos precatórios aos educadores.