Governo da Bahia firma acordo para pagamento do piso nacional do magistério a servidores e aposentados

O Governo da Bahia assinou, nessa quinta-feira (18), um acordo que define as regras para o pagamento do piso nacional do magistério a aposentados, pensionistas e parte dos servidores ativos da rede estadual de educação que recebem abaixo do valor legal. A medida foi resultado de uma decisão judicial e de mediação envolvendo o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Bahia (APLB), com participação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

De acordo com o acordo, cerca de 22 mil aposentados e pensionistas, além de aproximadamente mil servidores ativos, poderão aderir. O impacto financeiro estimado é de R$ 75 milhões por ano, a partir de maio de 2026, valor que será rateado entre os participantes até que se alcance o piso nacional vigente.

O pagamento não será automático. A adesão é individual e deverá ser feita entre 20 de janeiro e 31 de março de 2026. Apenas quem formalizar o pedido terá direito aos valores. Nos anos seguintes, o prazo de adesão será até o último dia útil de outubro, para que os efeitos financeiros tenham início em janeiro do ano seguinte.

O acordo contempla professores e coordenadores pedagógicos da educação básica, bem como aposentados e pensionistas com direito à paridade e integralidade, desde que o vencimento básico ou subsídio esteja abaixo do piso nacional. Os pagamentos terão início na folha de maio de 2026, incluindo correção referente a 2025.

A adesão poderá ser realizada nos SACs Educação e Núcleos Territoriais de Educação (NTEs) para servidores ativos, no SAC/CEPREV para aposentados e pensionistas, ou por meio da PGE, inclusive com representação por advogado. Entidades sindicais e escritórios poderão protocolar listas, desde que com autorizações individuais.

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