PL que regulamenta pagamento dos precatórios do Fundef aos professores da Bahia é aprovado

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, em sessão extraordinária realizada na quarta-feira (21), projeto de lei 24.636/2022 que assegura o pagamento de 80% dos precatórios do Fundef destinado aos professores da rede pública do Estado que trabalharam entre 1998 e 2006. Os recursos são de origem indenizatória, advindos da União e pagos ao Estado.

A matéria autoriza o repasse e rateio da primeira parcela (40%) para os profissionais da rede pública de ensino, entre ativos, aposentados e pensionistas – na forma de abono (sem incorporação). Têm direito às diferenças transferidas, os que se encontravam em efetivo exercício, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006. O pagamento do precatório será iniciado até dezembro deste ano e deverá ser integralmente efetuado, em mais duas parcelas iguais (30%), até 2024. O valor a ser pago a cada profissional será proporcional à jornada de trabalho.

O deputado estadual e líder da bancada governista, Rosemberg Pinto (PT), avalia que o repasse demonstra o compromisso do Estado com a Educação e a valorização de seus profissionais. "Trata-se de um projeto de comum acordo entre os professores e o Estado, resultado de sucessivos encontros e muito diálogo. Desta forma, conseguimos pactuar uma atualização no aumento do percentual pago aos profissionais, de 60 para 80% dos precatórios", comemora. Ele ainda citou outros avanços para a Educação, como a antecipação de uma dívida trabalhista do Estado, para pagamento em parcela única, que totaliza R$ 300 milhões, e a transformação da Licença Prêmio em pecúnio, já publicada no Diario Oficial.

O projeto de lei foi aprovado pela maioria dos deputados sem emendas.

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