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Câmara aprova urgência para discussão do texto sobre impostos na reforma tributária

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Câmara aprova urgência para discussão do texto sobre impostos na reforma tributária

Votação do Projeto de Lei Complementar será nesta quarta-feira.

Por: Camaçari Notícias

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, com 322 votos favoráveis e 137 contrários, o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24). O projeto vai diretamente para votação em plenário nesta quarta-feira (10). A proposta define a alíquota média de referência da nova tributação em 26,5%, substituindo diversos impostos, e prevê descontos ou isenções para alguns setores, como a cesta básica. A nova legislação será implementada em etapas até 2033.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães, destacou a transparência e a unificação dos tributos como benefícios da reforma. Já a deputada Adriana Ventura criticou a rapidez do processo e o risco de aumento da carga tributária. O presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu o processo de discussão, mencionando mais de 220 horas de audiências e a participação de 300 entidades.

A proposta inclui a devolução de impostos para famílias de baixa renda e estabelece o "split payment" para reduzir a sonegação fiscal. Além disso, cria a categoria de nano empreendedor, isenta de impostos, para quem possui até 50% do limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI).

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