Lei que institui mercado de carbono regulado é sancionada no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.042, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), estabelecendo um mercado regulado de carbono no Brasil. A lei, aprovada em novembro pelo Congresso, cria um sistema de bonificação para empresas ou estados que reduzam a emissão de CO2, com créditos de carbono que podem ser comprados por quem exceder os limites de emissão.

O SBCE define limites de emissões e a negociação das Cotas Brasileiras de Emissão (CBE), cada uma representando 1 tonelada de CO2 equivalente. A lei organiza o mercado de carbono em dois setores: regulado e voluntário. No regulado, as empresas cumprem metas governamentais, podendo compensar suas emissões comprando créditos de carbono. Já o setor voluntário permite que empresas adquiram créditos para cumprir metas de neutralização de emissões.

A lei também contempla o REDD+ (programas de preservação e aumento de estoques de carbono na vegetação nativa), com a participação de comunidades indígenas e tradicionais como geradoras de créditos de carbono. As empresas devem monitorar e relatar suas emissões ao órgão gestor, com penalidades severas para o descumprimento das regras.

Embora o setor agropecuário esteja fora da regulação, ele pode gerar créditos de carbono por meio da preservação de áreas de vegetação nativa. O sistema será plenamente implementado até 2030, com indústrias sujeitas a multas de até 3% do faturamento anual por descumprimento. A lei ainda destaca a integração do Brasil ao mercado internacional de carbono e o incentivo a investimentos estrangeiros.

O modelo brasileiro é inovador ao incluir povos indígenas e tradicionais nas iniciativas de crédito de carbono, promovendo a competitividade e novas oportunidades no mercado global.