Auditoria da CGU aponta falhas na gestão Jerônimo Rodrigues no acompanhamento do Bolsa Família na Bahia

Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou falhas na execução do Programa Bolsa Família na Bahia em 2023, durante a gestão do governador Jerônimo Rodrigues (PT). O relatório aponta deficiência no acompanhamento das condicionalidades do programa social, que voltou a vigorar com esse nome no governo Lula, após ter sido rebatizado como Auxílio Brasil na gestão anterior.

As condicionalidades são compromissos assumidos pelas famílias beneficiárias para continuar recebendo os repasses mensais. Entre elas, estão o acompanhamento pré-natal, a adesão ao calendário nacional de vacinação, a verificação do estado nutricional de crianças menores de 7 anos e a frequência escolar mínima exigida para crianças e adolescentes.

Na Bahia, as responsabilidades de fiscalização e apoio à execução do programa estão sob a alçada das secretarias estaduais de Assistência Social (Seades), Saúde (Sesab) e Educação (SEC), comandadas por Fabya Reis, Roberta Santana e Adélia Pinheiro, respectivamente. Embora as pastas tenham cumprido suas obrigações de forma geral, a CGU identificou falhas na articulação entre elas, comprometendo a atuação conjunta.

Segundo o relatório, a falta de diálogo intersetorial entre as secretarias prejudicou o monitoramento adequado das condicionalidades. O documento ainda aponta fragilidades na atuação dos Conselhos Estaduais de Saúde e Educação, que têm papel essencial no acompanhamento das obrigações exigidas pelo programa.

Em 2023, mais de R$ 16,8 bilhões foram transferidos pelo governo federal para beneficiar, em média, 2,5 milhões de famílias baianas por mês. A ausência de coordenação entre as secretarias pode ter dificultado a fiscalização sobre se todas essas famílias cumpriam os critérios exigidos. O não cumprimento das condicionalidades pode resultar em bloqueio ou cancelamento dos benefícios.

A CGU também realizou entrevistas com membros dos Conselhos Estaduais de Assistência Social, Saúde e Educação. A maioria relatou não realizar ações específicas para informar ou orientar os beneficiários do Bolsa Família, tampouco receber denúncias ou reclamações relacionadas ao tema. Além disso, conselheiros de saúde e educação afirmaram não ter acesso aos dados de acompanhamento das condicionalidades.

O relatório destaca que essa desarticulação compromete a atuação dos conselheiros e dificulta a identificação e apoio às famílias vulneráveis. “Os gestores da área de assistência social consideram que a desatualização dos normativos relacionados ao acompanhamento das condicionalidades impacta no desempenho de suas atribuições”, diz o relatório da CGU, que também cobra uma governança mais eficaz e uma política intersetorial robusta.

Outro ponto crítico identificado foi a percepção de que o Bolsa Família seria de responsabilidade exclusiva da assistência social, o que contraria o modelo de gestão intersetorial previsto em lei. A CGU recomendou melhorias, como:

• Reforço na infraestrutura para facilitar o atendimento nas áreas mais remotas;
• Uso de rádios comunitárias, mutirões sociais, inserções na TV e orientação presencial para ampliar o alcance da comunicação com beneficiários;
• Capacitação técnica e atendimento humanizado por parte das equipes;
• Definição mais clara das atribuições dos Conselhos Estaduais.

Apesar do diagnóstico negativo, o governo da Bahia afirmou, em nota, que entende as condicionalidades como acesso a direitos sociais e não como punição às famílias. As secretarias garantiram estar em alinhamento com as diretrizes federais, realizando apoios técnicos e monitoramento dos dados. Entre os desafios mencionados, está o acompanhamento de quase 1,9 milhão de alunos e 3,9 milhões de pessoas nas áreas de saúde e nutrição.

O governo também ressaltou a atuação da Comissão Intersetorial do Bolsa Família e a realização de ações de busca ativa para localizar e atender famílias em situação de vulnerabilidade. Além disso, a Bahia estaria entre os estados com melhor desempenho no acompanhamento das condicionalidades, ocupando o 9º lugar nacional ou o 2º, se considerada a proporcionalidade em relação à população atendida.

Contudo, a justificativa do governo baiano confronta a Lei nº 14.601/2023, que atribui a estados e municípios responsabilidades na gestão e fiscalização das condicionalidades, com base no Índice de Gestão Descentralizada (IGD). A legislação reforça que o controle e a participação social devem ocorrer também em âmbito estadual, por meio dos conselhos paritários entre governo e sociedade civil.