Comissão da Câmara aprova projeto que criminaliza uso de IA para criar “deep nudes”

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa coibir o uso indevido da inteligência artificial para criar e disseminar imagens falsas com conteúdo sexual, os chamados “deep nudes”. O texto propõe penas severas a quem produzir ou compartilhar esse tipo de material, além de impor responsabilidades às plataformas digitais.

Pelo projeto, quem for flagrado criando ou divulgando imagens falsas com nudez geradas por IA poderá ser multado entre 100 e 1.000 salários mínimos. Nos casos de produção em larga escala, o valor da multa poderá ser multiplicado por dez.

As plataformas digitais também deverão cumprir uma série de obrigações. Assim que notificadas pela vítima ou por um representante legal, essas empresas terão o dever de remover os conteúdos imediatamente. Caso descumpram a determinação, poderão ser responsabilizadas legalmente.

Entre as exigências previstas estão:

• A implementação de ferramentas tecnológicas para identificar, bloquear e apagar imagens desse tipo em tempo razoável;
• A disponibilização de canais de denúncia para os usuários;
• A cooperação com as autoridades nas investigações relacionadas a esses crimes digitais.

O relator do projeto, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), consolidou as medidas a partir de três propostas legislativas (PLs 3902/23, 5641/23 e 5859/23). O conteúdo aprovado altera o Marco Civil da Internet, com o objetivo de atualizar a legislação frente aos avanços e aos riscos associados à inteligência artificial.

“A tecnologia avança rapidamente, mas a legislação precisa garantir a proteção da dignidade e da imagem das pessoas. Esse projeto é uma resposta urgente ao uso criminoso da IA”, afirmou o parlamentar.

O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, caso aprovado, será encaminhado ao Senado Federal. Se sancionado, representará um marco legal no combate ao uso ilegal da inteligência artificial para fins de exposição sexual não consentida.