Governo finaliza projeto para remover conteúdos ilegais em redes sociais sem aval judicial

O governo federal está finalizando um projeto de lei que visa regulamentar redes sociais e empresas de tecnologia. A proposta prevê a retirada de conteúdos ilegais sem decisão judicial e a possibilidade de suspensão temporária de plataformas que descumprirem as normas.

O texto, que deve ser enviado ao Congresso nos próximos dias, estabelece que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá atuar para remover postagens relacionadas a crimes como racismo, exploração sexual infantil, incitação ao suicídio e ataques ao Estado Democrático de Direito. Além disso, o projeto prevê multas, advertências e a obrigatoriedade de representação legal das plataformas no Brasil.

A iniciativa surge em meio ao debate sobre a responsabilidade das plataformas digitais pelos conteúdos de usuários, intensificado pela decisão do STF em junho, que determinou a remoção de conteúdo ilegal mediante notificação, mesmo sem ordem judicial.

O projeto se soma a tentativas anteriores de regulamentação, como o arquivado PL 2630/2020, conhecido como “PL das Fake News”, e amplia o poder do Executivo ao prever sanções administrativas imediatas, o que deve gerar debates no Congresso e na sociedade civil.

Segundo fontes do governo, a proposta busca complementar, e não se opor, às iniciativas já em discussão no Legislativo.

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