Câmara adia para 2026 votação da PEC da Segurança Pública após impasse sobre texto

Os líderes da Câmara dos Deputados decidiram nesta segunda-feira (15) adiar para 2026 a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A decisão foi tomada diante da falta de consenso em torno do texto, o que impediu o avanço da matéria ainda neste ano legislativo.

O adiamento representa uma derrota para o governo federal, que encaminhou a proposta ao Congresso Nacional e trabalhava para aprová-la antes do fim do ano. O texto havia ganhado novo impulso após a megaoperação das forças de segurança do Rio de Janeiro nos complexos da Penha e do Alemão, que resultou em 121 mortes.

A PEC é relatada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), da oposição, e já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O texto, no entanto, ainda precisa passar por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário.

Havia expectativa de que a comissão especial aprovasse a proposta nesta terça-feira (16). Na semana passada, Mendonça Filho chegou a apresentar uma versão do relatório para apreciação do colegiado, mas a ausência de acordo entre os parlamentares levou ao adiamento da análise.

Pontos centrais da proposta

A PEC da Segurança Pública propõe a criação de mecanismos para ampliar a integração entre as forças de segurança em todo o país. O Palácio do Planalto considera a iniciativa uma das principais estratégias de combate ao crime organizado.

Nos bastidores, o governo também avalia que a proposta poderia fortalecer uma eventual candidatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à reeleição em 2026, diante da crescente relevância do tema da segurança pública nas pesquisas de intenção de voto.

Ao longo da tramitação, o texto enfrentou resistência de governadores e secretários estaduais de segurança, que criticaram a proposta sob o argumento de que ela poderia reduzir a autonomia dos estados e “engessar” a atuação das forças de segurança locais.

Entre os principais pontos da PEC estão:

1. a ampliação do poder da União para estabelecer diretrizes nacionais de atuação das forças de segurança e definir a política nacional do setor, com o objetivo de padronizar ações e integrar polícias e guardas municipais;

2. a expansão das atribuições da Polícia Federal, garantindo competência para investigar milícias e crimes ambientais;

3. a ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a se chamar Polícia Viária Federal, com responsabilidade também sobre o patrulhamento de ferrovias e hidrovias.

Durante a análise na CCJ, o relator retirou do texto a prerrogativa exclusiva da União para legislar sobre segurança pública, ponto que havia sido o principal foco de embate entre governo e oposição na comissão.

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