Câmara aprova projeto que cria o programa “Minha Primeira Arma”

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CPS) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que cria o Programa Minha Primeira Arma, iniciativa que busca facilitar o acesso à primeira arma de fogo no Brasil com o objetivo de fortalecer a legítima defesa.

De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), a proposta prevê a isenção de tributos federais para cidadãos que adquirirem a primeira arma de uso permitido. Entre os impostos que poderão ser retirados estão o IPI (Imposto de Importação), o PIS e a Cofins, o que pode reduzir significativamente o valor final do produto.

De acordo com o parlamentar, não há justificativa econômica ou social para a elevada carga tributária sobre armas adquiridas legalmente. “Não há qualquer racionalidade econômica ou social que justifique tamanho peso tributário sobre um instrumento de autodefesa individual, sobretudo quando adquirido por quem cumpre todos os requisitos legais”, afirmou Pollon. Ele destacou ainda que o benefício se aplicaria apenas a cidadãos que apresentem avaliação psicológica, comprovem aptidão técnica, possuam antecedentes criminais negativos e tenham autorização formal da Polícia Federal ou do Exército.

O texto do projeto estabelece que a execução do programa ficará sob responsabilidade de um comitê interinstitucional, formado por representantes dos ministérios da Justiça, da Fazenda e da Defesa, além de instituições como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Polícia Federal e Exército Brasileiro.

Apesar da aprovação na CPS, a proposta ainda precisa passar pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Somente após essa tramitação é que o projeto poderá ser analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados.

A iniciativa gera debate no Congresso Nacional, dividindo opiniões entre parlamentares que defendem a ampliação do acesso às armas para autodefesa e aqueles que veem riscos no estímulo à compra de armamentos no país.