Planalto e Congresso alinham texto sobre regulamentação do trabalho por aplicativo

O parecer do deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE) sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo foi bem recebido pelo Palácio do Planalto, segundo relatos feitos à CNN Brasil em conversas reservadas. De acordo com integrantes do Executivo e do Legislativo, governo e Congresso estão “afinados” em torno do texto, que deve ser levado ao plenário da Câmara dos Deputados até o final de março.

A expectativa do governo é aprovar a proposta nas duas Casas legislativas antes das eleições de outubro. No entanto, as articulações no Senado ainda não foram iniciadas.

O projeto cria uma nova categoria de trabalhador: os profissionais plataformizados sem vínculo empregatício formal, mas com acesso a benefícios. Entre os direitos previstos está o 13º salário, que funcionaria como um pagamento extra no mês de dezembro para os motoristas.

O relatório também estabelece cobertura previdenciária, com contribuição de 5% por parte do trabalhador e de 20% das empresas, calculadas sobre 25% da remuneração bruta. Essa fórmula foi elogiada por integrantes do Palácio do Planalto.

Apesar do alinhamento em vários pontos, há divergências entre o Congresso e o governo quanto ao valor mínimo por corrida. O texto fixou o valor em R$ 8,50, abaixo dos R$ 10 defendidos pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos. O valor definido no relatório não se aplica ao serviço de mototáxi. Fontes do Executivo e do Legislativo avaliam que esse ponto ainda pode ser negociado durante a tramitação.

Outro trecho do parecer trata da exigência de antecedentes criminais, que será obrigatória apenas para motoristas que atuam no transporte de passageiros por aplicativo, não incluindo os motoboys. O texto também prevê medidas de segurança, como a possibilidade de corridas realizadas exclusivamente entre mulheres — tanto por escolha das motoristas quanto das passageiras — e a verificação de identidade com foto dos usuários, cujos dados ficarão armazenados nas bases das empresas.

Segundo participantes das negociações, boa parte dos trabalhadores recebeu a proposta de forma positiva. Por outro lado, algumas empresas se posicionaram contra o projeto, alegando que a regulamentação pode elevar o custo do serviço para o consumidor final.

Um interlocutor do Legislativo afirmou à CNN Brasil que a intenção do Congresso é garantir direitos aos entregadores e motoristas sem provocar aumento significativo no preço das corridas. Ainda segundo ele, a expectativa é de que as empresas consigam absorver os novos custos previstos na proposta.