Comissão do Senado aprova proposta que pode derrubar restrições ao porte e à compra de armas

A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (24), uma proposta que pode derrubar as restrições atuais para a aquisição e o porte de armas de fogo no Brasil. O texto agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

O projeto suspende mudanças recentes nas regras que regulam armas de fogo e anula exigências mais rígidas impostas a atiradores, caçadores e colecionadores, conhecidos como CACs. Entre os pontos atingidos estão alterações no controle, na autorização para compra e no porte de armamentos.

A proposta aprovada é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 190/2023, que interrompe os efeitos do Decreto nº 11.615, de 2023. A norma atualmente em vigor transferiu atribuições sobre armas de fogo do Exército para a Polícia Federal, além de estabelecer restrições mais severas à comercialização e redefinir procedimentos de registro.

Autor do projeto, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) afirmou que o decreto vigente extrapola as competências do Poder Executivo ao modificar, na prática, regras previstas no Estatuto do Desarmamento. Segundo ele, mudanças dessa natureza deveriam ser feitas por meio de lei aprovada pelo Congresso Nacional.

Para o relator da proposta, senador Marcio Bittar (PL-AC), as medidas adotadas pelo decreto impactam diretamente o acesso legal às armas, o funcionamento do setor esportivo e comercial e o exercício da legítima defesa. De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é preservar a hierarquia das normas jurídicas e assegurar direitos que, segundo ele, já estavam garantidos anteriormente.

Caso seja aprovado também na Comissão de Constituição e Justiça, o texto poderá seguir para votação no plenário do Senado. Se confirmado, o projeto poderá sustar oficialmente os efeitos do decreto presidencial, reabrindo o debate sobre a política de controle de armas no país.