Câmara aprova Lei Antifacção com penas de até 40 anos e exclui taxação sobre bets do texto final

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (24), em votação simbólica, o projeto de lei conhecido como PL Antifacção, que endurece o combate ao crime organizado no país. O texto foi consolidado após acordo com o governo federal e passou por alterações durante a tramitação, incluindo mudanças promovidas pela oposição e reformulações no Senado Federal. Ao final, coube aos deputados a palavra definitiva.

A proposta original foi elaborada pelo Palácio do Planalto e ganhou contornos políticos no cenário pré-eleitoral. Apesar das divergências ao longo da tramitação, a base governista acabou apoiando a redação apresentada pelo relator, deputado Guilherme Derrite, que se licenciou da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo para conduzir o tema na Câmara.

O projeto amplia penas, reforça instrumentos de prisão preventiva e investigação e restabelece mecanismos voltados à asfixia financeira das facções criminosas. Em plenário, os parlamentares também aprovaram destaque que retirou do texto a chamada CIDE-Bets — contribuição sobre plataformas de apostas esportivas on-line que havia sido incluída pelo Senado como fonte de financiamento da Segurança Pública. A estimativa era de arrecadação de R$ 30 bilhões.

Principais pontos do texto aprovado

Penas mais altas e controle territorial
O projeto tipifica como crime práticas como bloqueio de vias, instalação de barricadas, imposição de regras à população, ataques a serviços públicos, sabotagem de infraestrutura e obstáculos à atuação das forças de segurança. As penas podem chegar a 40 anos de prisão.

Prisão preventiva facilitada
A prática dos crimes definidos no PL — como integrar, financiar ou comandar facções ou exercer controle territorial mediante violência — passa a ser fundamento suficiente para decretação de prisão preventiva.

Bloqueio de bens e intervenção em empresas
O texto amplia mecanismos de bloqueio e sequestro de bens, restrição ao uso do sistema financeiro e apreensão de ativos. Também mantém o chamado perdimento extraordinário, permitindo perda patrimonial antes do trânsito em julgado da condenação. Foi retomada ainda a possibilidade de intervenção judicial em empresas utilizadas por facções, com afastamento de sócios, auditoria financeira e eventual liquidação de ativos.

Financiamento da Segurança
A proposta reforça o papel do Fundo Nacional de Segurança Pública como principal destino dos recursos provenientes de apreensões e demais fontes previstas, buscando evitar pulverização de verbas.

Declarações em plenário

O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou que o texto foi fruto de construção conjunta com o governo.

— Depois de uma longa discussão, tanto aqui na Câmara como no Senado Federal, foi possível chegar a um entendimento com a equipe técnica do governo, liderada pelo ministro da Justiça, Wellington César, que conduziu diálogo com o relator. Construímos um texto que pôde ser votado sem amplas divergências, afirmou Motta.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães, orientou voto favorável à proposta. Já a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, ressaltou as mudanças feitas pelo relator.

“Como o relator incorporou as indicações fundamentais do governo, decidimos orientar o voto favorável ao texto, ressalvados os destaques necessários”, afirmou a ministra.

Apesar do acordo, houve críticas de setores da esquerda. O deputado Túlio Gadelha questionou trecho que penaliza quem der “guarida” a integrantes de facções.

“Se uma dona de casa recebe na porta um traficante com uma arma na cabeça dela, e esse traficante, fugindo de uma perseguição policial, pede para ela guardar armas, essa dona de casa pode ser culpada e pegar uma pena de 12 a 20 anos”, discursou o parlamentar.

A retirada da taxação sobre apostas também gerou reação. O deputado Lindbergh Farias criticou a exclusão da CIDE-Bets do texto final.

“Estava no texto do deputado Derrite a tributação das bets. Estamos falando de 30 bilhões para a segurança pública. Eu não vou compactuar com nenhum acordo para livrar a pele das bets”, disse o deputado: “Quero parabenizar o Ministério da Justiça, que soube avançar nisso, mas isso aqui vai entrar em uma noite vergonhosa da Câmara dos Deputados”, acrescentou o petista.

No Senado, o relatório havia sido apresentado pelo senador Alessandro Vieira, que propôs a criação da nova contribuição sobre casas de apostas para financiar ações de segurança pública e o sistema prisional, medida que acabou sendo retirada na votação final da Câmara.

Com a aprovação, o PL Antifacção segue agora para sanção presidencial.

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