Estupro de vulnerável: Senado aprova presunção absoluta para vítimas menores de 14 anos

Projeto da deputada Laura Carneiro já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados

O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (25), o Projeto de Lei nº 2.195/2024, que estabelece a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima nos casos de estupro de vulnerável. A proposta segue agora para sanção presidencial.

A legislação considera vulneráveis pessoas menores de 14 anos ou aquelas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tenham discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não possam oferecer resistência.

O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940) para determinar que as penas deverão ser aplicadas independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez decorrente do crime. Atualmente, a norma já prevê a penalidade independentemente do consentimento da vítima ou de eventual relação sexual anterior ao fato.

Na justificativa da proposta, a autora, a deputada federal Laura Carneiro, cita decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que teria relativizado a vulnerabilidade de uma vítima ao absolver um homem de 20 anos que manteve relacionamento com uma menina de 12 anos, do qual resultou gravidez. Para a parlamentar, é necessário impedir que decisões semelhantes se repitam no país.

O parecer da senadora Eliziane Gama foi aprovado previamente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em seu relatório, ela afirmou que a presunção absoluta de vulnerabilidade “reforça a intenção do legislador de não permitir discussões que possam desvirtuar a finalidade da norma, focando na proteção do incapaz de consentir”.

A senadora também apresentou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, que apontam que a maior taxa de vitimização foi registrada entre crianças de 10 a 13 anos, com 233,9 casos por 100 mil habitantes. Entre crianças de 5 a 9 anos, a taxa foi de 103,3 por 100 mil, e, entre bebês e crianças de até 4 anos, 68,7 por 100 mil habitantes.

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