ALBA analisa novo projeto que destina créditos judiciais da Bahiagás para reduzir tarifa

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) passou a analisar o Projeto de Lei nº 26.164/2026, encaminhado pelo governador Jerônimo Rodrigues, que regulamenta a utilização de créditos obtidos pela Bahiagás em disputas judiciais e negociações com a Fazenda Federal.

Na mensagem enviada aos deputados, o chefe do Executivo informou a retirada do PL nº 26.024/2025 e o envio de um novo texto sobre o mesmo tema. Segundo o governo, a proposta estabelece regras para aplicação de valores decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado ou de acordos firmados com a União.

De acordo com o projeto, os créditos poderão ser revertidos em benefício dos usuários do serviço público de gás natural. Entre as destinações previstas estão a quitação ou amortização de contingências que impactem a tarifa de distribuição, a compensação de investimentos realizados pela concessionária com reflexo na redução tarifária e a aplicação em obras de infraestrutura para ampliar a rede e viabilizar a interiorização do serviço no estado.

O texto também autoriza a Bahiagás a negociar com órgãos da administração pública federal, direta e indireta, com o objetivo de acelerar a conclusão de processos judiciais e viabilizar a obtenção dos créditos.

Na ALBA, a matéria deve tramitar nas comissões de Constituição e Justiça; de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; e de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle. O governo solicitou regime de urgência para apreciação da proposta.

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