Câmara dos Deputados aprova isenção de taxa de passaporte para estudantes de baixa renda

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), projeto de lei que isenta estudantes de baixa renda do pagamento de taxas para emissão de passaporte e outros documentos de viagem destinados a estudos ou pesquisas no exterior.

A medida deve contemplar alunos pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal de até três salários mínimos.

O texto aprovado corresponde à versão consolidada pela Comissão de Educação, que unificou o PL 861/2019, de autoria do Senado, e o PL 4578/2021, apresentado pela deputada Tabata Amaral. A nova redação estabelece critérios objetivos de renda familiar para concessão do benefício, substituindo a expressão genérica “comprovadamente carentes” prevista nas propostas originais.

A relatora da matéria, deputada Laura Carneiro, destacou que o custo para emissão de passaporte pode ser um obstáculo significativo para estudantes de baixa renda. “O projeto é muito importante, especialmente para estudantes que saem do Brasil convidados por outros países e não têm recursos para pagar as taxas de emissão dos passaportes”, afirmou.

Com base em dados dos ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação, o impacto financeiro estimado da medida é de R$ 1,63 milhão por ano. Após a aprovação na Câmara, o projeto seguirá para revisão no Senado, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Casa.

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