Comissão da Câmara vota PEC da Segurança Pública com proposta de redução da maioridade penal

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Encampada pelo governo federal, a proposta busca reformular o enfrentamento ao crime organizado e ampliar a participação da União nas políticas de segurança pública.

A votação na comissão especial representa a segunda etapa da tramitação da PEC, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso seja aprovada, seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará do apoio mínimo de 308 deputados, em dois turnos de votação. Em seguida, o texto ainda será analisado pelo Senado.

O relator da matéria, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que fará ajustes na redação, mas sem alterações substanciais no conteúdo já apresentado.

Redução da maioridade penal

O ponto mais polêmico da proposta trata da redução da maioridade penal para crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. O dispositivo será incluído em uma nova seção da Constituição, denominada Sistema de Políticas Penais.

Pelo texto, adolescentes a partir de 16 anos — e não 18, como prevê atualmente a legislação — poderão responder penalmente por esses crimes. A proposta determina que o cumprimento da pena ocorra em estabelecimento distinto daquele destinado a maiores de 18 anos.

A medida, no entanto, só entraria em vigor após aprovação em referendo a ser realizado nas eleições municipais de 2028.

“É inadmissível que adolescentes completamente conscientes de suas ações sigam sem receber sanções penais adequadas à gravidade de suas ações criminosas”, afirmou o relator.

O governo federal solicitou a retirada desse trecho, sob o argumento de que o tema não foi analisado pela CCJ. Mendonça Filho, porém, indicou que manterá o dispositivo no texto.

“É algo que dá uma outra garantia. Agora, não dá pra viver em sociedade onde reina a impunidade de crimes violentos praticados por jovens em todo o país e que praticamente saem impunes”, declarou.

Regras mais rígidas contra organizações criminosas

A PEC também prevê que uma futura lei defina agravantes para integrantes de organizações criminosas de alta periculosidade. Segundo a proposta, essa legislação deverá estabelecer penas mais severas, proporcionais às posições hierárquicas dos envolvidos.

Entre as medidas previstas estão:

- obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimento penal estadual ou federal de segurança máxima ou de natureza especial;

- proibição ou restrição de progressão de regime e de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança;

- restrição ou proibição da conversão da pena de prisão em outras medidas e da concessão de saída temporária;

- expropriação de bens, direitos ou valores de conteúdo econômico vinculados às atividades criminosas.

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