Câmara aprova projeto que permite a lojistas divulgar imagens de crimes em estabelecimentos

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (17), o Projeto de Lei 3630/25, que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgarem imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes em suas dependências. A proposta, que agora segue para o Senado, promove uma reconfiguração na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para equilibrar o direito à privacidade com o interesse da segurança coletiva.

De autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF) e relatado pelo deputado Sanderson (PL-RS), o texto permite a exposição do material com finalidades específicas: identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com investigações das autoridades públicas.

 

Regras e Limites da Divulgação

Para evitar abusos e exposições indevidas, o projeto estabelece critérios rigorosos:

• Boletim de Ocorrência: O estabelecimento é obrigado a registrar a queixa na polícia antes de divulgar qualquer imagem ou áudio.
• Preservação de Terceiros: Pessoas que apareçam nas gravações, mas que não tenham relação com o crime, não podem ser expostas.
• Proporcionalidade: A divulgação deve respeitar os princípios da necessidade, evitando o uso de imagens falsas ou distorcidas sob pena de punição ao responsável.
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Debate sobre Direitos e Segurança

Durante a votação, o relator Sanderson defendeu que os direitos à imagem e à proteção de dados não são absolutos. "A autorização restrita e condicionada contribui para a identificação de infratores e para a proteção da coletividade", afirmou o parlamentar, ressaltando o equilíbrio com o valor constitucional da segurança pública.

A autora da proposta, Bia Kicis, destacou que a medida pode ser uma ferramenta importante para coibir crimes de diversas naturezas, inclusive assédio contra mulheres em locais como academias. A regra, se sancionada, será aplicada a qualquer tipo de estabelecimento comercial no país.

Se aprovada pelo Senado e sancionada pela Presidência, a nova lei representará uma mudança significativa na forma como o comércio lida com a vigilância eletrônica e a produção de provas no ambiente digital.