STF cria "regra de transição" e limita penduricalhos no Judiciário a 70% do teto

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (25), estabelecer um limite rigoroso para o pagamento de verbas indenizatórias e adicionais, os chamados "penduricalhos", para integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público. Pela nova regra, o somatório dessas verbas não poderá ultrapassar 70% do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

A decisão, tomada de forma unânime, busca colocar ordem no sistema remuneratório da magistratura, que em 2025 registrou uma remuneração média bruta de R$ 95.968,21, valor significativamente superior ao teto anualizado. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a padronização deve resultar em uma economia anual de R$ 7,3 bilhões.

Divisão dos Adicionais

A solução de "meio-termo" aprovada pelos ministros divide os recebimentos extrateto em duas categorias principais, cada uma limitada a 35% do teto (R$ 16.228,16):

1. Verbas Indenizatórias: Incluem pagamentos por férias não gozadas, auxílios e acúmulo de jurisdição.
2. Adicional por Tempo de Serviço: Chamada de "parcela de valorização do tempo de antiguidade", permitirá o pagamento de 5% a cada cinco anos de carreira, também limitada ao teto de 35%.

O ministro Gilmar Mendes, um dos relatores, destacou que a medida é um mecanismo de transição para "mitigar impactos financeiros" e garantir transparência, combatendo o que chamou de "déficit de racionalidade" que obscurece a real dimensão dos gastos com pessoal.

O "Fim do Império" e a Omissão do Congresso

O tom do julgamento foi marcado pela necessidade de uma resposta imediata diante da ausência de uma regra geral editada pelo Legislativo. O ministro Flávio Dino, que em fevereiro havia defendido o "fim do Império dos Penduricalhos", acompanhou o voto conjunto que estabelece balizas objetivas até que o Congresso Nacional legisle sobre o tema.

"O ônus recai sobre esta Corte de buscar uma solução", afirmou Gilmar Mendes, citando que a proximidade das eleições e a falta de iniciativa do Congresso impediam uma solução ortodóxa no curto prazo.

Transparência e Imposto de Renda

Um dos pontos centrais da discussão técnica envolveu a diferenciação entre verbas indenizatórias e remuneratórias. A comissão instituída pelo STF identificou que o gasto total com verbas acima do teto apenas para a magistratura aproximava-se de R$ 9,8 bilhões. A nova diretriz visa vincular essas despesas à legislação do Imposto de Renda, garantindo que qualquer acréscimo patrimonial real seja devidamente tributado e fiscalizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).