Senado analisa projeto que protege comprador de carro usado contra multas do antigo dono

O Senado Federal iniciou a análise do PL 3.509/2024, um projeto de lei que promete trazer mais segurança jurídica para quem adquire veículos seminovos ou usados no Brasil. A proposta, que já passou pela Câmara dos Deputados, visa corrigir uma distorção comum no mercado automotivo: a cobrança de multas cometidas pelo antigo proprietário que só aparecem no sistema após a conclusão da venda.

O projeto modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para estabelecer que infrações registradas com atraso no sistema nacional de trânsito não poderão ser atribuídas ao novo dono. A regra é válida tanto para pessoas físicas quanto para automóveis registrados em nome de empresas.

Responsabilidade em financiamentos

Além da proteção na compra e venda, o texto avança sobre as modalidades de arrendamento mercantil (leasing) e alienação fiduciária (financiamento com garantia do próprio veículo).

Nesses casos, a proposta determina que as multas deverão ser direcionadas obrigatoriamente à pessoa que efetivamente conduzia o carro no momento da infração, desonerando o proprietário fiduciário ou o novo comprador de débitos que não foram gerados por ele.

Segurança para o mercado

Atualmente, muitos compradores são surpreendidos por multas de meses atrás que "brotam" no sistema após a transferência, o que gera transtornos burocráticos e financeiros. Caso o PL seja aprovado e sancionado, o histórico do veículo será blindado a partir da data da transferência, garantindo que o novo proprietário responda apenas pelo que cometeu a partir da posse.