CCJ aprova projeto que garante emissão gratuita de documentos para população em situação de rua

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), um projeto de lei que garante acesso gratuito e prioritário à emissão de documentos pessoais para pessoas em situação de rua. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no plenário do Senado.

De acordo com o Projeto de Lei nº 901/2024, a comprovação da condição de pessoa em situação de rua será feita por meio de autodeclaração, sem a exigência de apresentação de documentos adicionais. O atendimento prioritário também não dependerá de agendamento prévio e incluirá a emissão de segunda via de documentos.

A proposta, de autoria da senadora Ana Paula Lobato, recebeu parecer favorável do relator, senador Weverton, com emendas. Entre os documentos contemplados estão certidão de nascimento ou casamento, carteira de identidade, título de eleitor, certificado de alistamento militar, CPF, carteira de trabalho e carteira de registro nacional migratório.

Segundo a autora, o acesso à documentação básica é fundamental para garantir cidadania e igualdade de oportunidades, já que a ausência desses registros dificulta o acesso a serviços públicos e programas sociais, como a inscrição no Cadastro Único.

O relator incluiu emenda que proíbe a imposição de condições adicionais para a autodeclaração e sugeriu que o Poder Executivo regulamente os critérios para garantir a gratuidade e a prioridade no atendimento.

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