Projeto de Lei propõe tornozeleira rosa para agressores de mulheres

A deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) protocolou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe a adoção de uma identidade visual rosa para tornozeleiras eletrônicas utilizadas por agressores de mulheres. A medida, protocolada nesta segunda-feira (20), visa facilitar a fiscalização por autoridades e inibir novas condutas violentas em casos de alto risco enquadrados na Lei Maria da Penha.

A proposta estabelece que o uso da cor específica dependa de decisão judicial fundamentada, atuando como um instrumento de proteção preventiva. Segundo o texto, a padronização não possui caráter punitivo adicional, mas busca ampliar a conscientização sobre a gravidade da violência doméstica e familiar.

O projeto altera a recente Lei nº 15.383/2026, sancionada este mês pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A referida lei já instituiu o uso do monitoramento eletrônico como medida protetiva autônoma, permitindo inclusive que delegados determinem a medida em locais sem sede de comarca.

O texto legislativo deixa claro que a medida deve seguir rigorosos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Está expressamente vedada qualquer forma de exposição vexatória ou degradante, mantendo o foco exclusivo na segurança pública e no cumprimento dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana.

Caso a proposta avance e seja aprovada, o Poder Executivo ficará responsável por regulamentar os níveis de visibilidade técnica e definir situações excepcionais em que a identificação visual poderá ser dispensada para garantir a eficácia do monitoramento.

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