CCJ da Câmara dá aval à proposta que acaba com a escala 6x1

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (22), o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1. O relatório do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), aprovado de forma simbólica, considerou o texto constitucionalmente admissível. Com o aval, a proposta que altera a jornada de trabalho semanal segue agora para análise de mérito em uma comissão especial.

Relatório de admissibilidade e próximos passos

O relatório de Paulo Azi focou na constitucionalidade de dois textos apensados: a proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que sugere jornada de quatro dias por semana, e a do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que reduz a carga para 36 horas semanais. Segundo Azi, o objetivo final é instituir a escala 4x3, reduzindo o limite atual de 44 horas semanais.

O parlamentar sugeriu que a comissão especial discuta regras de transição progressivas para permitir a adaptação do setor produtivo, citando exemplos de países como Chile e México. A expectativa é que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), instale o colegiado ainda nesta quarta-feira para definir o relator do mérito.

Diferença entre PEC e o Projeto de Lei do Governo

Enquanto a PEC avança no Legislativo para alterar a Constituição, o governo Lula apresentou paralelamente um Projeto de Lei (PL). Diferente da emenda constitucional, o PL propõe a redução do limite semanal para 40 horas e a adoção da escala 5x2 (cinco dias de trabalho para dois de descanso).

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite uma jornada máxima de 44 horas. Para que o fim da escala 6x1 seja definitivamente implementado, a PEC precisa ser aprovada na comissão especial, passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara e, posteriormente, receber o aval do Senado Federal.

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