Juízes e Ministério Público pedem ao STF prazo para aplicar limite de penduricalhos

Associações que representam juízes e membros do Ministério Público (MP) solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo adicional de 30 dias para a implementação das novas regras que restringem o pagamento de "penduricalhos". O pedido, liderado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), ocorre após a Corte decidir, em 25 de março, que gratificações e auxílios devem respeitar o limite de 35% sobre o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

A AMB, representando as demais entidades de classe, sustenta que os tribunais em todo o país enfrentam dificuldades operacionais para aplicar a decisão de forma imediata, como determinou o plenário do STF. De acordo com a associação, o acórdão oficial do julgamento ainda não foi publicado, o que gera insegurança jurídica. A entidade argumenta que os magistrados não podem ser financeiramente prejudicados por uma eventual incompreensão técnica da decisão.

O pedido protocolado sugere que o prazo de 30 dias passe a contar apenas após o julgamento de eventuais recursos (embargos de declaração) contra a limitação das verbas. "Os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados", afirmou a AMB em nota oficial enviada à Suprema Corte.

Na prática, embora a decisão do STF busque impor um limite, ela acaba validando pagamentos que, somados, superam o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. Isso ocorre porque as verbas indenizatórias — os chamados "penduricalhos" — possuem natureza distinta do salário base.

Com a nova regra de 35% de limite para gratificações e auxílios, a estrutura remuneratória passa a funcionar da seguinte forma:

Teto Base: R$ 46,3 mil (valor do salário dos ministros do STF).

Limite de Penduricalhos: R$ 16,2 mil (equivalente a 35% do teto).

Remuneração Mensal Estimada: Pelo menos R$ 62,5 mil.

Além disso, para magistrados e promotores em final de carreira, o valor pode ser ainda maior. Com a soma do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), que também foi limitado a 35% do teto, o rendimento bruto mensal de um servidor do alto escalão do Judiciário ou do MP poderá chegar a R$ 78,8 mil, somando todas as gratificações validadas pela Corte.

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