PEC do fim da 6x1 já tem pontos definidos e governo quer PL para regulamentar detalhes

Luiz Marinho, ministro do Trabalho, durante comissão especial para discutir o fim da 6x1

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 já reúne consensos importantes entre os deputados da comissão especial criada para debater o tema na Câmara dos Deputados. Parlamentares envolvidos nas discussões concordam, até o momento, com a adoção da jornada 5x2, limitada a 40 horas semanais e sem redução dos salários dos trabalhadores.

Apesar do avanço nas negociações, dois pontos ainda geram embates entre governo e oposição: o tempo de transição para implantação das novas regras e a possibilidade de incentivos fiscais para empresas impactadas pela mudança.

O governo federal defende que a redução da jornada comece a valer de forma rápida. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, argumenta que um prazo de até seis meses seria suficiente para que os empregadores reorganizem suas operações e adaptem escalas.

Já parlamentares da oposição defendem um período mais extenso para implementação das mudanças, com propostas que chegam a até dez anos de transição. O relator da PEC, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), considera possível construir um acordo intermediário entre os dois lados.

Outro tema que divide opiniões é a concessão de benefícios fiscais para empresas. Setores da oposição alegam que a nova jornada poderá elevar custos operacionais, já que empregadores possivelmente precisarão ampliar contratações para suprir as demandas de trabalho.

Por outro lado, integrantes do governo avaliam que não há justificativa para compensações tributárias ou econômicas relacionadas à redução da jornada. A estratégia do Executivo, neste momento, é separar os temas: enquanto a PEC definiria regras gerais, detalhes específicos seriam tratados em um projeto de lei (PL).

Segundo integrantes da base governista, questões como incentivos fiscais, regras específicas por categoria profissional e acordos coletivos poderiam ficar sob responsabilidade do PL, que já foi enviado pelo Executivo em regime de urgência e deve ser analisado pela Câmara até o fim de maio.

A proposta também deve abordar diferenças entre setores que operam em regimes próprios, como saúde e segurança pública, que possuem escalas diferenciadas, mas seguem limites constitucionais de carga horária.

De acordo com o presidente da comissão especial, deputado Alencar Santana (PT-SP), o objetivo é que a PEC estabeleça apenas as diretrizes gerais da nova jornada, enquanto o projeto de lei trate das particularidades de cada segmento.

O ministro Luiz Marinho reforçou que as duas propostas não concorrem entre si. Segundo ele, a emenda constitucional deve fixar a jornada máxima permitida no país, enquanto o PL ficará responsável por regulamentações específicas e adaptações necessárias em diferentes categorias profissionais.

Para avançar no Congresso, a PEC precisará do apoio de ao menos 308 deputados no plenário da Câmara. Já o projeto de lei depende de maioria simples, com pelo menos 257 votos favoráveis.

Siga o CN1 no Google Notícias e tenha acesso aos destaques do dia.

Siga o CN1 no Google Notícias e tenha acesso aos destaques do dia.