Projeto sobre segurança pública e política contra enchentes entram em pauta na Câmara de Camaçari

A segurança pública, a prevenção de enchentes e melhorias na infraestrutura urbana e rural estiveram no centro dos debates da 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Camaçari, realizada nesta quinta-feira (14). Durante os trabalhos legislativos, vereadores analisaram novos projetos de lei e aprovaram indicações voltadas ao fortalecimento dos serviços públicos e ao desenvolvimento do município.

Entre os principais temas da sessão esteve a leitura do Projeto de Lei do Executivo Nº 1198/2026, encaminhado pela Prefeitura, que propõe alterações na Lei Municipal nº 1.923/2024, responsável pela criação do Fundo Municipal de Segurança Pública e de Combate à Violência e à Criminalidade (FMSEP) e do Conselho Municipal de Segurança Pública de Camaçari (COMSEP).

A proposta prevê uma reestruturação do sistema municipal de segurança, alinhando a legislação local às diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), estabelecidos pela Lei Federal nº 13.675/2018. Entre as mudanças previstas estão a transferência da gestão do fundo para a Secretaria Municipal de Governo, ampliação das atribuições do Conselho Gestor e do COMSEP, além da criação do Plano Municipal de Segurança Pública.

O texto também prevê a integração do município ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), ferramenta de compartilhamento de dados entre órgãos de segurança, e a implantação de um canal de comunicação entre moradores e o Poder Executivo para demandas relacionadas à área.

Outro projeto apresentado durante a sessão foi o Projeto de Lei Nº 40/2026, de autoria do vereador Ivandel Pires, que estabelece diretrizes para implantação do programa “Meu Bairro Bem Cuidado”. A iniciativa propõe a contratação de Microempreendedores Individuais (MEIs) para execução de serviços de zeladoria urbana, com prioridade para pessoas em situação de vulnerabilidade social. A medida busca ampliar a manutenção de espaços públicos e, ao mesmo tempo, estimular oportunidades de geração de renda no município.

Também começou a tramitar na Casa o Projeto de Lei Nº 41/2026, do vereador Dr. Samuka (PRD), que cria a Política Municipal de Informação e Transparência sobre Inundações e Enchentes em Áreas de Risco. A proposta tem como foco ampliar o acesso da população a informações preventivas, fortalecer mecanismos de monitoramento e reforçar ações de segurança em regiões vulneráveis de Camaçari, especialmente em períodos de fortes chuvas.

Além dos projetos, os parlamentares aprovaram indicações voltadas à infraestrutura e ao turismo local. Entre elas, a Indicação Nº 250/2026, do vereador Manoel Jacaré (PP), que solicita a criação de um Centro de Atendimento ao Turista (CAT) em Guarajuba, no distrito de Monte Gordo. A proposta busca ampliar o suporte aos visitantes e fortalecer a atividade turística em uma das principais regiões litorâneas do município.

Na área de mobilidade e infraestrutura rural, foi aprovada a Indicação Nº 216/2026, apresentada pelo vereador Herbinho (União), solicitando patrolamento e manutenção das estradas vicinais da Vila Agrícola, localizada no bairro Nascente do Capivara, com aplicação de material tipo Solobrita para melhorar as condições de tráfego e deslocamento dos moradores.

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