CCJ adia debate sobre PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (9) a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A sessão foi aberta pela Presidência da Casa e, em seguida, suspensa. O debate será retomado nesta quarta-feira (10).

De autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota, o texto era o único item da pauta da reunião. A expectativa é que a proposta seja votada pela CCJ ainda nesta semana.

Caso a admissibilidade da PEC seja aprovada no colegiado, o presidente da Câmara, Hugo Motta, deverá criar uma comissão especial para analisar o mérito da matéria. Somente após essa etapa a proposta seguirá para votação em plenário.

A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal seja alcançada aos 16 anos, tornando penalmente imputáveis os adolescentes a partir dessa idade. Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis e estão sujeitos às normas previstas na legislação especial.

Para avançar na CCJ, a proposta precisa de maioria simples dos integrantes da comissão. Já no plenário da Câmara, uma eventual aprovação exige o apoio mínimo de 308 deputados, em dois turnos de votação.

Mudanças eleitorais também estão previstas

Além da redução da maioridade penal, o texto original da PEC propõe alterações nas regras eleitorais. Entre elas, está a obrigatoriedade do voto para cidadãos maiores de 16 anos.

A proposta também reduz a idade mínima para candidaturas a cargos eletivos. Caso seja aprovada, jovens de 16 anos poderiam disputar vagas de vereador, enquanto atualmente a idade mínima exigida é de 18 anos.

O texto ainda prevê a redução da idade mínima para candidatura aos cargos de presidente da República e senador, que passaria de 35 para 30 anos. Para os cargos de deputado federal, deputado estadual, prefeito e vereador, a idade mínima seria reduzida para 18 anos.

A discussão sobre a PEC reacende um debate histórico no Congresso Nacional envolvendo responsabilização penal de adolescentes e mudanças nas regras de participação política no país.

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