CCJ do Senado aprova PEC que cria aposentadoria especial para agentes de saúde e de combate às endemias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A matéria agora segue para votação no plenário da Casa.

Pelo texto aprovado, as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60 anos, desde que cumpram pelo menos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. Atualmente, as regras gerais da Previdência Social determinam idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

A proposta também garante aposentadoria integral, permitindo que os profissionais recebam o valor total previsto para a carreira, além da paridade salarial, mecanismo que assegura aos aposentados os mesmos reajustes concedidos aos servidores em atividade.

Regra de transição

A PEC estabelece regras de transição para os profissionais que já atuam na área. Aqueles que completarem 25 anos de contribuição até 2030 poderão se aposentar aos 50 anos, no caso das mulheres, e aos 52 anos, no caso dos homens.

Após esse período, a idade mínima será elevada gradualmente, com acréscimo de dois anos a cada cinco anos, até atingir, em 2041, as idades definitivas previstas na proposta: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

O texto também prevê que sejam contabilizados para fins de aposentadoria os períodos de mandato classista e os afastamentos decorrentes de readaptação funcional motivada por acidente de trabalho, doença ocupacional ou enfermidade relacionada à atividade profissional.

Impacto nas contas públicas

De acordo com estimativa do Ministério da Fazenda, a medida poderá gerar impacto de aproximadamente R$ 99 bilhões nas contas públicas. O tema foi debatido nesta semana entre o secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, diante das preocupações da equipe econômica com propostas de elevado impacto fiscal.

Apesar da aprovação na CCJ e da possibilidade de tramitação acelerada, a expectativa é que a matéria não seja apreciada pelo plenário do Senado ainda nesta semana.

A proposta beneficia profissionais vinculados tanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e também inclui medidas para regularização dos vínculos funcionais da categoria.

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